Concursos Públicos no Brasil (licitações): As Vantagens que as Empresas Portuguesas Não Podem Ignorar

O Brasil é, há muito, um destino natural para a internacionalização das empresas portuguesas. A língua comum, os laços históricos e culturais profundos e os acordos bilaterais entre os dois países criam uma base de entendimento que não existe com qualquer outro mercado de dimensão equivalente. Contudo, existe uma oportunidade que permanece amplamente subaproveitada pelas empresas nacionais: o mercado de contratação pública brasileira.

Com um volume anual superior a R$ 124 mil milhões — o equivalente a mais de 20 mil milhões de euros —, as compras e contratações do Governo Federal brasileiro representam um dos maiores mercados de procurement do mundo. E, desde a entrada em vigor da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), a participação de empresas estrangeiras, incluindo portuguesas, foi significativamente simplificada.

A Nova Lei Abriu a Porta — Mas Poucos a Atravessaram

Um dado revelador: de entre os mais de 794.000 fornecedores registados no SICAF — o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores do Governo Federal —, apenas 714 são empresas internacionais. Desse universo, somente 59 empresas estrangeiras venceram concursos em 2024. O mercado está, na prática, em aberto.

A Lei n.º 14.133/2021 introduziu uma mudança fundamental: as empresas estrangeiras podem agora participar em concursos públicos federais, estaduais e municipais sem necessidade de constituir previamente uma pessoa colectiva no Brasil. O CNPJ — equivalente ao NIPC português — só é exigido no momento da assinatura do contrato. Isto reduz drasticamente o risco e o investimento inicial.

Porquê as Empresas Portuguesas Têm Vantagem

As empresas de outros países enfrentam, antes de mais, a barreira da língua. Os portais de contratação pública brasileiros — Compras.gov.br, PNCP e SICAF — funcionam exclusivamente em português. Os editais são redigidos em português do Brasil, com terminologia jurídica e técnica específica, e os prazos de impugnação e recurso são curtos. Para uma empresa alemã, chinesa ou americana, navegar neste ecossistema representa um desafio enorme. Para uma empresa portuguesa, essa barreira simplesmente não existe.

A isto acresce um enquadramento jurídico que apresenta semelhanças estruturais com o direito administrativo português, descendente da mesma tradição romano-germânica. Conceitos como o equilíbrio económico-financeiro dos contratos, os procedimentos de ajuste directo, a impugnação de peças do procedimento e a responsabilidade contratual da Administração são familiares para qualquer jurista ou gestor experiente em contratação pública em Portugal.

Sectores com Maior Procura de Fornecedores Estrangeiros

O Governo Federal brasileiro recorre a concursos internacionais quando não existem fornecedores nacionais suficientes ou quando a especificidade técnica assim o exige. Os sectores com maior procura de empresas estrangeiras incluem tecnologias de informação e cibersegurança, equipamentos médicos e farmacêuticos, engenharia e infraestruturas, serviços de consultoria especializada, energias renováveis e equipamentos de defesa e segurança pública.

Portugal tem empresas competitivas em praticamente todos estes sectores. Grupos de engenharia, empresas de tecnologia, laboratórios farmacêuticos e consultoras com presença internacional têm, neste mercado, uma oportunidade concreta de crescimento e diversificação de receitas.

O Que é Preciso Para Concorrer

A participação de uma empresa portuguesa num concurso público brasileiro implica, em termos gerais, o seguinte processo: registo no SICAF com documentação equivalente à exigida para empresas brasileiras, análise técnica do caderno de encargos (edital), verificação dos requisitos de habilitação — jurídica, técnica, fiscal e económico-financeira —, preparação e submissão da proposta dentro dos prazos estabelecidos e, em caso de adjudicação, constituição de pessoa colectiva no Brasil para assinatura e execução do contrato.

O principal risco identificado na prática é a desqualificação por incumprimento de requisitos documentais — muitas vezes por desconhecimento das equivalências aceites ou por falhas no registo SICAF. É precisamente neste ponto que a assessoria jurídica especializada faz a diferença entre participar com segurança ou perder uma oportunidade por razões puramente processuais.

Compliance: Um Requisito Cada Vez Mais Exigente

O Decreto Federal n.º 12.304/2024 tornou os programas de integridade um requisito formal para contratos de grande valor celebrados com o poder público brasileiro. Esta exigência alinha o Brasil com as melhores práticas internacionais de compliance e é, em muitos aspectos, semelhante ao que já é exigido no contexto do direito da União Europeia. Empresas portuguesas com programas de compliance certificados e uma cultura de integridade corporativa consolidada estão, por isso, em posição vantajosa para cumprir estes requisitos.

Como a Advocacia Valerio Pode Ajudar

A Valerio Sociedade Individual de Advocacia presta assessoria jurídica especializada a empresas estrangeiras que pretendem entrar no mercado de contratação pública brasileiro. O serviço inclui o registo e manutenção do SICAF, a análise técnica de editais, a estratégia de proposta, a defesa em processos de desqualificação, a estruturação de programas de compliance e a representação legal em todas as fases do contrato — desde a adjudicação até à execução e eventual litígio.

Para as empresas portuguesas, oferecemos um serviço inteiramente prestado em português europeu, com pleno conhecimento da realidade jurídica e empresarial portuguesa e das especificidades do direito público brasileiro. O objectivo é simples: que a empresa portuguesa possa concorrer com a mesma segurança e preparação técnica que os concorrentes locais.

Se a sua empresa está a considerar internacionalizar-se para o Brasil através da contratação pública, ou se já participa em concursos e pretende reforçar a sua preparação técnica e jurídica, fale com um especialista. Pode contactar-nos através do e-mail contato@advocaciavalerio.com.br ou pelo WhatsApp disponível em www.advocaciavalerio.com.br.