A obrigatoriedade legal, os riscos da declaração falsa e a importância da integridade como fator de proteção, competitividade e atenuação sancionatória 25 de março de 2026 1. Resumo A implementação de um programa de integridade deixou de ser mera boa prática e passou a ocupar posição estrutural nas contratações públicas. A Lei nº 14.133/2021, especialmente em seu art. 25, § 4º, impõe, nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, que o edital preveja

Quando uma investigação alcança ampla visibilidade pública, o desfecho judicial favorável não representa apenas o encerramento de uma fase processual. Ele também produz efeitos concretos na esfera patrimonial, reputacional e institucional dos envolvidos. Foi exatamente o que ocorreu no processo da Operação Regin, que dizia combater esquema responsável por fraude em licitação de mais de R$ 20 milhões da Prefeitura de Contagem. Passados dois anos o Juízo determinou o arquivamen

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E INFRAESTRUTURA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM OBRAS RODOVIÁRIAS FEDERAIS. ANÁLISE DO ACÓRDÃO 1912/2023 DO TCU SOBRE GARGALHOS INSTITUCIONAIS. MATRIZ DE RISCOS E A EFETIVIDADE DA LEI Nº 14.133/2021. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E SEGURANÇA JURÍDICA DO CONTRATADO. Introdução: O Licenciamento como Álea Contratual O licenciamento ambiental de grandes obras de infraestrutura rodoviária no Brasil tem deixado de ser uma etapa procedimental para se

1. Introdução A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção Empresarial, inaugurou no Brasil um regime sancionador moderno, alinhado às convenções internacionais de combate à corrupção e voltado à responsabilização objetiva de pessoas jurídicas por atos lesivos contra a Administração Pública. A legislação representa um marco na transição de um modelo centrado na punição de agentes públicos para um sistema que reconhece o papel ativo — e muitas vezes determinante — da

Você já notou que os fiscais de contrato estão cada vez mais exigentes, burocráticos e demorando mais para atestar as medições da sua obra? Existe um motivo claro para isso, e ele vem direto da jurisprudência rigorosa do Tribunal de Contas da União. No recente Acórdão 605/2026 da Segunda Câmara, o TCU reafirmou uma postura implacável: o fiscal do contrato responde solidariamente pelo dano ao erário se atestar serviços com falhas técnicas, de qualidade ou não executados, mesmo

EMENTA: Contexto: A volatilidade do cenário global (conflitos armados, aumento do petróleo) e as abruptas alterações na política fiscal interna (majoração de tributos) impõem ônus insuportáveis aos contratados pela Administração Pública. Problema: A corrosão da margem de lucro e a ameaça de inexecução contratual por fatores alheios à vontade do empresário. Solução Jurídica: A aplicação irrestrita da garantia constitucional da manutenção da equação econômico-financeira (Art. 3

Como escapar da penalização por atraso nos contratos administrativos Atrasos na execução contratual são uma das principais causas de sanções aplicadas pela Administração Pública. Mas nem todo atraso justifica penalização — e empresas bem assessoradas conseguem evitar multas, impedimentos e danos reputacionais. Estratégias para evitar penalidades Gestão preventiva e controle de riscos — Antecipe problemas com cronogramas, insumos e entregas da Administração. Comunicação formal

Os dados do Painel de Correição da CGU revelam uma virada regulatória: nunca se puniu tanto as contratadas da União — e o ambiente só tende a ficar mais rigoroso. Advocacia Valerio | Licitações & Contratos Públicos | Abril de 2025 Contratar com o setor público sempre foi uma atividade de risco. Mas os números mais recentes do Painel de Correição da Controladoria-Geral da União (CGU) deixam claro que esse risco aumentou de forma expressiva — e que as empresas precisam es

Sumário Executivo: O recente aumento do imposto de importação, implementado pelo Governo Federal em fevereiro de 2026, impõe um ônus financeiro severo e imprevisto às empresas com contratos administrativos em vigor, especialmente aquelas vinculadas a Atas de Registro de Preços. Este cenário caracteriza o "Fato do Príncipe", um ato estatal que, embora legal, desestabiliza a equação econômico-financeira do contrato e confere ao particular o direito de exigir o reequilíbrio dos

A cena é clássica e, para o empresário, desoladora: a obra está concluída, o serviço foi prestado, o benefício à coletividade é visível. No entanto, o pagamento não chega. O motivo? A Administração Pública simplesmente se recusa ou "esquece" de realizar a medição dos serviços. Essa inércia calculada não é um mero entrave burocrático. É uma violação direta do contrato e da lei, que pode levar uma empresa à ruína financeira. O contratado se vê em um limbo, com custos acumulado